AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADA POR TOMBAMENTO DE CAMINHÃO DE PROPRIEDADE DE CONTRATADO DE EMPRESA QUE, POR SUA VEZ, REALIZAVA OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASLFÁTICA PARA O DEINFRA. DECISÃO AGRAVADA QUE EXCLUIU TANTO A EMPRESA QUANTO O DEINFRA. REFORMA NECESSÁRIA. ART. 932 DO CC. TERCEIROS QUE, EM TESE, PODEM SER RESPONSABILIZADOS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA INVESTIGAÇÃO DO QUADRO FÁTICO. RECURSO PROVIDO. "A empresa contratante do serviço de transporte de mercadoria responde civilmente pelo dano causado a terceiro em decorrência de acidente de trânsito, dado que caracterizado o vínculo jurídico de preposição, do qual decorre, aliás, relação de dependência e, pois, de assunção do risco dessa atividade (art. 932, inc. III, e 933 do CC)". (TJSC,AC n. 2012.013046-5, de Laguna, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 29-03-2012). "Não há como o DEINFRA se eximir de responsabilidade pelo ressarcimento dos prejuízos, pois foi quem contratou o serviço da construtora, cabendo-lhe o dever de fiscalizar a execução da atividade, sendo que sua responsabilidade civil deve ser analisada em conformidade à teoria do risco administrativo, com fulcro no art. 37, § 6º, da Constituição Federal". (TJSC - AC n. 2008.012079-1 - Rel. Des. Orli Rodrigues)" (TJSC, AC n. 2011.050079-3, de Itá, rel. Des. Cid Goulart, j. 15-05-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.068812-4, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).