TJSC 2012.068821-0 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. DECRETO REQUERIDO PELO REPRESENTANTE MINISTERIAL. PLEITO INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. MANEJO PROCESSUAL QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS. AUSÊNCIA DE OFENSA À DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VIOLAÇÃO DE SIGILO FINANCEIRO QUE DEVE SER OBSERVADA COMO MEDIDA EXTREMA, RESERVADA A CASOS EXCEPCIONALÍSSIMOS. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2012.068821-0, de Lages, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. DECRETO REQUERIDO PELO REPRESENTANTE MINISTERIAL. PLEITO INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. MANEJO PROCESSUAL QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS. AUSÊNCIA DE OFENSA À DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VIOLAÇÃO DE SIGILO FINANCEIRO QUE DEVE SER OBSERVADA COMO MEDIDA EXTREMA, RESERVADA A CASOS EXCEPCIONALÍSSIMOS. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2012.068821-0, de Lages, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).
Data do Julgamento
:
12/11/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Lages
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