APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE REVISÃO, BUSCA E APREENSÃO E RECONVENÇÃO. SENTENÇA UNA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. AÇÃO REVISIONAL RECURSO DA AUTORA ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENDIDA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE EVENTUAIS ABUSIVIDADES ATRAVÉS DO EXAME DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO. DEBATE ACERCA DA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% A.A. POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INDELEGABILIDADE E DA LEGALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO PARA SER AGRACIADA COM A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E OBSTAR A CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÕES ACOLHIDAS NO PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL RECORRIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA QUE DETERMINOU A ADEQUAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1061530/RS, O QUAL ABARCOU O INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA COMO PARÂMETRO À AFERIÇÃO DE EVENTUAL ABUSIVIDADE. CRITÉRIO NÃO ESTANQUE. ÍNDICE CONTRATADO QUE EXCEDEU DE FORMA MÍNIMA AQUELE DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL PARA O PERÍODO. MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. SENTENÇA REFORMADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. AVENÇA PACTUADA APÓS 31-3-2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000. PREVISÃO LEGAL E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA, NOS TERMOS DA INTELECÇÃO FORMADA EM RECURSO REPETITIVO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PACTUADO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. VEDADA, CONTUDO, A CUMULAÇÃO COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E COM A CORREÇÃO MONETÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ E DA NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. DESCARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA NA NORMALIDADE CONTRATUAL. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO 2 DO RESP. N. 1061530/RS. MORA NÃO AFASTADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALUDIDA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIABILIDADE DA MODIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE ESTABELEÇAM OBRIGAÇÕES DESPROPORCIONAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, INC. V, DO CDC. DEBATE ACERCA DO CARÁTER ADESIVO DO AJUSTE. INOVAÇÃO RECURSAL. INSURGÊNCIA PARA RECONHECER A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS, DIVERSAS DA TARIFA DE ABERTURA DE CADASTRO, OBJETIVANDO TAMBÉM IMPEDIR A DEVOLUÇÃO DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS NÃO CONHECIDAS. TARIFA DE CADASTRO. EXPRESSA PREVISÃO NO CONTRATO. SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. N. 1255573/RS E RESP. N. 1251331/RS). LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. REFORMA DA SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS VENTILADOS NAS RAZÕES RECURSAIS. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DO RECLAMO NESTE ASPECTO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RÉU QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CPC. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO RECONVENCIONAL NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LITISPENDÊNCIA PARCIAL COM A AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO ANTERIORMENTE AJUIZADA, RELATIVAMENTE AOS TEMAS DE BALIZAMENTO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM E DE VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA DEVEDORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. EXTINÇÃO PARCIAL QUE SE IMPÕE, EX VI DO ART. 267, INC. V, DO CPC. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DISCUSSÃO COM RELAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO RESOLVIDA PELA SENTENÇA. PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL CITRA PETITA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NESTA INSTÂNCIA, A TEOR DO ART. 515, § 1º, DO CPC. PRECEDENTES DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. DANO MORAL. COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. SITUAÇÃO QUE, ISOLADAMENTE, NÃO GERA ABALO MORAL. MERO DISSABOR. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE DEVEDORES NÃO EVIDENCIADA. PROTESTO DE NOTA PROMISSÓRIA REALIZADA POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA REVISIONAL. AUSÊNCIA DE PROVIMENTO, NO DECORRER DA DEMANDA, NO SENTIDO DE OBSTAR/SUSTAR O PROTESTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA REJEITADA. RECURSO PREJUDICADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA RÉ/RECONVINTE AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSERVAÇÃO DOS ENCARGOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE TAL COMO PACTUADOS. INICIAL INSTRUÍDA COM O PROTESTO DO TÍTULO. MORA DO DEVEDOR DEVIDAMENTE COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSOS INTERPOSTOS NA AÇÃO REVISIONAL PARCIALMENTE CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.068867-4, de Forquilhinha, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).