TJSC 2012.068888-7 (Acórdão)
AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC). GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELA LEI N. 13.761/2006. DIREITO À PERCEPÇÃO AOS SERVIDORES QUE EFETIVAMENTE TIVERAM SUA LOTAÇÃO E EXERCÍCIO NO ÓRGÃO CENTRAL. AUSÊNCIA DE PROVA. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NA CORTE. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.068888-7, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).
Ementa
AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC). GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELA LEI N. 13.761/2006. DIREITO À PERCEPÇÃO AOS SERVIDORES QUE EFETIVAMENTE TIVERAM SUA LOTAÇÃO E EXERCÍCIO NO ÓRGÃO CENTRAL. AUSÊNCIA DE PROVA. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NA CORTE. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.068888-7, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).
Data do Julgamento
:
07/10/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Capital
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