TJSC 2012.068901-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. UTILIZAÇÃO DE PETRECHOS NÃO PERMITIDOS PARA A PESCA (ARTIGO 34, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.605/98). ALEGADA FALTA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE E AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO NÃO DEMONSTRADOS. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. DEVER DA COLETIVIDADE DE DEFENDÊ-LO E PRESERVÁ-LO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14 DA LEI N. 10.826/03). ALEGADO USO CONTRA POSSÍVEL ATAQUE DE ANIMAIS SELVAGENS. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. CONSUMAÇÃO DO TIPO QUE PRESCINDE DE EFETIVA EXPOSIÇÃO DE OUTREM AO RISCO. NÚCLEO DO TIPO PENAL PRATICADO. CRIME CONFIGURADO. SENTENÇA HÍGIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.068901-6, de Mafra, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. UTILIZAÇÃO DE PETRECHOS NÃO PERMITIDOS PARA A PESCA (ARTIGO 34, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.605/98). ALEGADA FALTA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE E AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO NÃO DEMONSTRADOS. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. DEVER DA COLETIVIDADE DE DEFENDÊ-LO E PRESERVÁ-LO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14 DA LEI N. 10.826/03). ALEGADO USO CONTRA POSSÍVEL ATAQUE DE ANIMAIS SELVAGENS. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. CONSUMAÇÃO DO TIPO QUE PRESCINDE DE EFETIVA EXPOSIÇÃO DE OUTREM AO RISCO. NÚCLEO DO TIPO PENAL PRATICADO. CRIME CONFIGURADO. SENTENÇA HÍGIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.068901-6, de Mafra, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).
Data do Julgamento
:
29/10/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
André Luiz Lopes de Souza
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Mafra
Mostrar discussão