EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DAS AÇÕES. BRASIL TELECOM. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PARTE AUTORA. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TIM S/A. DOBRA ACIONÁRIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA BRASIL TELECOM S/A. CONSEQUÊNCIA LÓGICA, DIANTE DA SUCESSÃO DA TELESC S/A. ENCARGO DA RÉ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE CONSIGNADA NO VOTO. ARTIGO 359 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA RÉ, SOB PENA DE APLICAÇÃO DOS EFEITOS DAQUELE DIPLOMA LEGAL. INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA. PRETENSÃO DA RÉ. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DO AGRAVO RETIDO. OMISSÃO VERIFICADA. REEDIÇÃO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 523 DO CPC. RECONHECIMENTO DO VÍCIO. TESES ANALISADAS SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DOS AGRAVADOS. AFASTADA. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA ANULAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. Como a presente ação foi ajuizada antes da entrada em vigor no Código Civil de 2002, conclui-se que o lapso temporal ensejador da perda da pretensão é 20 (vinte) anos, conforme o artigo 177 do CC/1916. Portanto, como as capitalizações das ações ocorreram entre os anos de 1997 e 1999 - de acordo com a tabela n.º 01 descrita na decisão embargada e pelos documentos juntados aos autos -, conclui-se que até o ajuizamento desta ação em 01/11/2002, não se completaram 20 anos, motivo pelo qual não há se falar em ocorrência de prescrição. DEMAIS MATÉRIAS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DESCRITOS NO ARTIGO 535 DO CPC. PRETENSÃO DE AMBAS AS PARTES EM PREQUESTIONAR A MATÉRIA. DESNECESSIDADE. Embargos de Declaração dos autores rejeitado. Embargos de Declaração da ré acolhido em parte sem efeitos infringentes. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.068914-0, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).