TJSC 2012.068920-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. APELO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PREPARO. EXEGESE DO ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 2. APELAÇÃO DOS RÉUS. 2.1 JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. EFEITOS PATRIMONIAIS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DA CONVIVÊNCIA MARITAL ABORDADOS NA EXORDIAL. MATÉRIA TRATADA NAS CONTESTAÇÕES E ALEGAÇÕES FINAIS, EM OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE AFASTADA. 2.2 TERMO INICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL. PROVA DIVERGENTE. ADOÇÃO ADEQUADA DO MOMENTO DA CONCEPÇÃO DA PRIMEIRA FILHA DO CASAL COMO INÍCIO DA RELAÇÃO PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA. SENTENÇA MANTIDA. 2.3 APELO DESPROVIDO. 3. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO E DOS RÉUS CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.068920-5, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. APELO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PREPARO. EXEGESE DO ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 2. APELAÇÃO DOS RÉUS. 2.1 JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. EFEITOS PATRIMONIAIS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DA CONVIVÊNCIA MARITAL ABORDADOS NA EXORDIAL. MATÉRIA TRATADA NAS CONTESTAÇÕES E ALEGAÇÕES FINAIS, EM OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE AFASTADA. 2.2 TERMO INICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL. PROVA DIVERGENTE. ADOÇÃO ADEQUADA DO MOMENTO DA CONCEPÇÃO DA PRIMEIRA FILHA DO CASAL COMO INÍCIO DA RELAÇÃO PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA. SENTENÇA MANTIDA. 2.3 APELO DESPROVIDO. 3. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO E DOS RÉUS CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.068920-5, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).
Data do Julgamento
:
18/09/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Adriana Mendes Bertoncini
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
São José
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