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Jurisprudência


TJSC 2012.068923-6 (Acórdão)

Ementa
COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROVA DA PERDA ANATÔMICA DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO EM GRAU MÉDIO (50%). PERDA FUNCIONAL EM GRAU MÉDIO (50%) DO COTOVELO ESQUERDO E EM GRAU MÍNIMO (25%) DO PUNHO ESQUERDO. PAGAMENTO PARCIAL EFETUADO PELA SEGURADORA. SINISTRO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DAS ALTERAÇÕES OPOSTAS PELA LEI 11.945/2009. Nos termos da Súmula nº 474 do Superior Tribunal de Justiça, a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será de forma proporcional ao grau de invalidez. Invalidez apurada por laudo pericial, de modo parcial e completa, na ordem de 50% em membro inferior, de gradação de 25% no punho esquerdo (grau mínimo) e de 50% sobre o cotovelo esquerdo (grau médio). Dever de indenizar apurado de acordo com as limitações da Lei 6.194/74, alterada à época dos fatos pela Lei 11.949/09. Soma dos valores correspondentes às debilidades. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.068923-6, de Brusque, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

Data do Julgamento : 20/03/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Samuel Andreis
Relator(a) : Gilberto Gomes de Oliveira
Comarca : Brusque
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