RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUTOMÓVEL QUE SAIU DA PISTA E DANIFICOU LOMBADA ELETRÔNICA. CULPA DO MOTORISTA. IMPRUDÊNCIA. ART. 28 DO CTB. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO DE TERCEIRO, ÔNUS QUE COMPETIA AOS RÉUS. CONDUTA CULPOSA E NEXO CAUSAL CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DO ORÇAMENTO APRESENTADO PELO AUTOR. DEVER DE INDENIZAR. Configurada a conduta culposa dos réus, os danos causados e o nexo de causalidade entre eles, nasce o dever de indenizar, de acordo com o art. 186 do CC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA PREVISTA NO ART. 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DA MÁ-FÉ PROCESSUAL. A parte não pode ser considerada litigante de má-fé se não restar comprovado os requisitos subjetivos e objetivos para tanto, pois a boa-fé é presumida e a ma-fé deve ser provada. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA ADEQUAR OS ENCARGOS MORATÓRIOS E EXCLUIR A CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.068928-1, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).