APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO SERIA DE ADESÃO, CONTENDO CLÁUSULAS LEONINAS - ADESIVIDADE DO CONTRATO EVIDENCIADA - NO ENTANTO, VALIDADE DO PACTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 54 DO CDC - REVISÃO CONTRATUAL QUE SE MOSTRA CABÍVEL APENAS NA HIPÓTESE DE CONSTATAR-SE CLÁUSULAS ABUSIVAS. JUROS REMUNERATÓRIOS - DEFENDIDA A APLICAÇÃO DA TEORIA DA LESÃO ENORME E A PRÁTICA DE ABUSO DO PODER ECONÔMICO, ALÉM DA LIMITAÇÃO DO SPREAD BANCÁRIO NO MONTANTE ESTABELECIDO NO ART. 4.º, LETRA 'B', DA LEI N. 1.521/51 - TESES RECHAÇADAS - TAXA AJUSTADA NO CONTRATO INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA DA PACTUAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - EXEGESE DOS ENUNCIADOS N. I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA - SÚMULAS N. 382 DO STJ E SÚMULA VINCULANTE N. 7 DO C. STF - APELO DESPROVIDO NO TÓPICO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01 - PACTUAÇÃO EXPRESSA NA AVENÇA E TAMBÉM SOB A FORMA DE EXPRESSÃO NUMÉRICA - TAXA ANUAL QUE SUPERA A TAXA MENSAL MULTIPLICADA POR DOZE - NOVO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO E DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - RESP N. 973.827/RS, AFETO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC) - DIREITO DE INFORMAÇÃO ATENDIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 6.º, III, DO CDC - ANATOCISMO ADMITIDO - APELO INACOLHIDO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA CONTRATUAL - NÃO CONHECIMENTO - SENTENÇA RECONHECENDO A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NOS PONTOS - RECORRENTE QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DO JULGADO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ART. 514, II, DO CPC. ALMEJADA A LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA EM 1% AO ANO - REJEIÇÃO - CONTRATO PREVENDO A INCIDÊNCIA EM 1% AO MÊS - LEGALIDADE DA AVENÇA - ARTS. 406 DO CC E 161, § 1.º, DO CTN - SÚMULA N. 379 DO C. STJ - DECISUM MANTIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PLEITOS PREJUDICADOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.068935-3, de Lauro Müller, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).