APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATOS DIVERSOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. MAGISTRADO A QUO QUE APLICA O ARTIGO 359, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO, AFASTAR O ANATOCISMO E A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - FUNDAMENTO DA SENTENÇA NÃO ATACADO NAS RAZÕES DO APELO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - EXEGESE DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CPC - RECLAMO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS. DEFENDIDA A POSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO RESTRITIVO - REJEIÇÃO - APLICAÇÃO DO RESP N. 1.061.530/RS, AFETO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS - POSSIBILIDADE DE RESTAR COMPROVADA A INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - ADEMAIS, REVISÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E CARTÃO DE CRÉDITO, CUJA AFERIÇÃO DO MONTANTE INCONTROVERSO (CASO EXISTENTE) MOSTRA-SE ABSOLUTAMENTE DIFICULTOSA - MANUTENÇÃO DO JULGADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DE QUE O PAGAMENTO OCORREU POR ERRO - SÚMULA N. 322 DO C. STJ - APELO DESPROVIDO PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JURISDICIONAL APRECIAR, UM A UM, OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS PELAS PARTES, BASTANDO A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA INALTERADA - DISTRIBUIÇÃO MANTIDA - EXEGESE DO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGOS 20, § 4.º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.068978-6, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).