TJSC 2012.069006-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO DE EXECUÇÃO DE NOTA DE CRÉDITO RURAL JULGADOS PROCEDENTES. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO EMBARGADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO TRIENAL PREVISTO NO ART. 70 DA LUG, APLICADO COM BASE NO ART. 60 DO DECRETO-LEI N. 167/1967. ALEGAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO VENCIMENTO DO TÍTULO QUE CARECE DE SUPORTE PROBATÓRIO. DECRETO EXTINTIVO MANTIDO. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO. VALOR ESTIPULADO EM CONFORMIDADE COM OS PADRÕES ÍNSITOS NO ART. 20, § 3º, A, B, E C, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069006-4, de Içara, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO DE EXECUÇÃO DE NOTA DE CRÉDITO RURAL JULGADOS PROCEDENTES. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO EMBARGADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO TRIENAL PREVISTO NO ART. 70 DA LUG, APLICADO COM BASE NO ART. 60 DO DECRETO-LEI N. 167/1967. ALEGAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO VENCIMENTO DO TÍTULO QUE CARECE DE SUPORTE PROBATÓRIO. DECRETO EXTINTIVO MANTIDO. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO. VALOR ESTIPULADO EM CONFORMIDADE COM OS PADRÕES ÍNSITOS NO ART. 20, § 3º, A, B, E C, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069006-4, de Içara, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2013).
Data do Julgamento
:
13/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Içara
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