TJSC 2012.069011-2 (Acórdão)
AÇÃO RESCISÓRIA. "RECLAMAÇÃO TRABALHISTA" QUE ENVOLVIA HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DOCUMENTOS, CUJA EXIBIÇÃO FOI DETERMINADA PELO JUÍZO, APRESENTADOS PARCIALMENTE. DESQUALIFICAÇÃO DESSES DOCUMENTOS, RELATÓRIOS DE ACESSO AO SISTEMA DE INFORMAÇÃO, COMO PROVA DA EFETIVA PRESENÇA DO AUTOR NO AMBIENTE DE TRABALHO. PROVA TESTEMUNHAL QUE ADMITE O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA SEM A PRESENÇA DO OPERADOR. HORAS EXTRAS NÃO ADMITIDAS. PREVALÊNCIA DO LIVRO-PONTO E DOS DEPOIMENTOS QUE NÃO CONDUZEM A CERTEZA DA REALIZAÇÃO DESSE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO NO VOLUME PROPUGNADO. PRETENSÃO RESCINDENDA FUNDADA EM DOLO PROCESSUAL E DOCUMENTO NOVO, EXATAMENTE OS NÃO EXIBIDOS (ART. 485, II E VII, DO CPC). CIRCUNSTÂNCIA DE FATO, ENTRETANTO, CONSIDERADA NO JULGAMENTO RESCINDENDO. DOCUMENTOS SEM EFICIÊNCIA PARA ALTERAR O VEREDICTO IMPUGNADO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. (TJSC, Ação Rescisória n. 2012.069011-2, de Campo Erê, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-12-2015).
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. "RECLAMAÇÃO TRABALHISTA" QUE ENVOLVIA HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DOCUMENTOS, CUJA EXIBIÇÃO FOI DETERMINADA PELO JUÍZO, APRESENTADOS PARCIALMENTE. DESQUALIFICAÇÃO DESSES DOCUMENTOS, RELATÓRIOS DE ACESSO AO SISTEMA DE INFORMAÇÃO, COMO PROVA DA EFETIVA PRESENÇA DO AUTOR NO AMBIENTE DE TRABALHO. PROVA TESTEMUNHAL QUE ADMITE O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA SEM A PRESENÇA DO OPERADOR. HORAS EXTRAS NÃO ADMITIDAS. PREVALÊNCIA DO LIVRO-PONTO E DOS DEPOIMENTOS QUE NÃO CONDUZEM A CERTEZA DA REALIZAÇÃO DESSE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO NO VOLUME PROPUGNADO. PRETENSÃO RESCINDENDA FUNDADA EM DOLO PROCESSUAL E DOCUMENTO NOVO, EXATAMENTE OS NÃO EXIBIDOS (ART. 485, II E VII, DO CPC). CIRCUNSTÂNCIA DE FATO, ENTRETANTO, CONSIDERADA NO JULGAMENTO RESCINDENDO. DOCUMENTOS SEM EFICIÊNCIA PARA ALTERAR O VEREDICTO IMPUGNADO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. (TJSC, Ação Rescisória n. 2012.069011-2, de Campo Erê, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-12-2015).
Data do Julgamento
:
09/12/2015
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Campo Erê
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