AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DE OPERADORA TELEFÔNICA À COMPLEMENTAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ADOTOU A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA COMO MARCO INICIAL DO PRAZO DE 15 (QUINZE DIAS) PARA O CUMPRIMENTO DA RESPECTIVA OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA EXECUTADA. INSURGÊNCIA CONTRA A MULTA IMPOSTA, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DECISUM CONDENATÓRIO PARA DAR INÍCIO AO PRAZO PREVISTO NO ART. 475-J DO CPC. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE REVIU SEU POSICIONAMENTO E INTIMOU A PARTE AGRAVADA PARA TRAZER AOS AUTOS O VALOR DO DÉBITO ATUALIZADO SEM A INCLUSÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ALUDIDO DISPOSITIVO LEGAL. ADEMAIS, PENHORA EM CONTA BANCÁRIA DA AGRAVANTE QUE SEGUIU SEM A INCIDÊNCIA DA RESPECTIVA MULTA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.069021-5, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).