TJSC 2012.069053-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO ANTE O ABANDONO DA CAUSA. EXEGESE DOS ARTIGOS 791 E 794 DO CPC. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR (ARTIGO 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) E REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA (SÚMULA 240 DO STJ). SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069053-8, de Taió, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO ANTE O ABANDONO DA CAUSA. EXEGESE DOS ARTIGOS 791 E 794 DO CPC. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR (ARTIGO 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) E REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA (SÚMULA 240 DO STJ). SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069053-8, de Taió, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2013).
Data do Julgamento
:
23/07/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Lenoar Bendini Madalena
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Taió
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