TJSC 2012.069066-2 (Acórdão)
COBRANÇA DE SEGURO. ACIDENTE EM NAVIO DURANTE OPERAÇÃO DE EMBARQUE. EXTINÇÃO DO FEITO (ART. 267, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO 02 (DOIS) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DEPOIS DA NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO POR VIA ADMINISTRATIVA. CONSUMAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO (ART 178, §6º, INC II DO CC/16). NOVO PEDIDO ADMINISTRATIVO, COM A MESMA CAUSA DE PEDIR, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL. FALÊNCIA DA RÉ DECRETADA APÓS FINDAR O PRAZO, NÃO ACARRETANDO SUA SUSPENSÃO (ART. 47 DA LEI 7.661/45). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069066-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).
Ementa
COBRANÇA DE SEGURO. ACIDENTE EM NAVIO DURANTE OPERAÇÃO DE EMBARQUE. EXTINÇÃO DO FEITO (ART. 267, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO 02 (DOIS) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DEPOIS DA NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO POR VIA ADMINISTRATIVA. CONSUMAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO (ART 178, §6º, INC II DO CC/16). NOVO PEDIDO ADMINISTRATIVO, COM A MESMA CAUSA DE PEDIR, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL. FALÊNCIA DA RÉ DECRETADA APÓS FINDAR O PRAZO, NÃO ACARRETANDO SUA SUSPENSÃO (ART. 47 DA LEI 7.661/45). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069066-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).
Data do Julgamento
:
21/11/2013
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Marcelo Trevisan Tambosi
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
São Francisco do Sul
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