APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. AÇÃO FUNDADA APENAS EM TÍTULO (CARTA DE AFORAMENTO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE INVOCA A EXCEÇÃO DE DOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. FATOS OCORRIDOS SOB A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. EXCEPTIO PROPRIETATIS NÃO RECEPCIONADA PELA NOVA LEI. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. POSSE ANTERIOR NÃO DEMONSTRADA PELOS AUTORES. DESCUMPRIMENTO DO ART. 927, INC. I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMÓVEL EQUIVOCADAMENTE CONSIDERADO DEVOLUTO. CARTA DE AFORAMENTO N. 125/2004 REVOGADA PELO DECRETO MUNICIPAL N. 6.148/2010, QUE NOTIFICOU EXPRESSAMENTE O ENTÃO POSSUIDOR ACERCA DO EQUÍVOCO. DEMANDA POSSESSÓRIA INTENTADA 1 (UM) ANO APÓS A EDIÇÃO DO DECRETO. AUSÊNCIA DE POSSE ANTERIOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O Código Civil de 2002 não recepcionou a exceptio proprietatis (art. 1.210, § 2° do citado diploma legal) razão pela qual não é possível a postulação de tutela interdital com base somente em direito real de propriedade. II - Deixando os Autores de provar a existência de posse anterior que foi perdida em razão alegado esbulho, o pedido deve ser julgado improcedente. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069067-9, de Campos Novos, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).