TJSC 2012.069068-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DO SEGURADO. NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RAZÕES DE DECIDIR DEVIDAMENTE EXPOSTAS NO JULGADO. OBSERVÂNCIA AO ART. 93, IX, DA CF. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 11.945/09. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. PRECEITO QUE APENAS REGULAMENTOU DISPOSITIVO DA LEI DO SEGURO DPVAT. EXAME REALIZADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. LESÃO E GRAU DE PERDA EVIDENCIADOS. DISPENSA DE PROVA PERICIAL. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. PERCEPÇÃO DO VALOR INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. LESÃO IDENTIFICADA NA MÃO ESQUERDA. ENQUADRAMENTO DA PERDA FUNCIONAL NA TABELA ANEXA À LEI N. 6.194/74. REDUÇÃO PROPORCIONAL. GANHO OBTIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA SUPERIOR AO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069068-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DO SEGURADO. NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RAZÕES DE DECIDIR DEVIDAMENTE EXPOSTAS NO JULGADO. OBSERVÂNCIA AO ART. 93, IX, DA CF. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 11.945/09. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. PRECEITO QUE APENAS REGULAMENTOU DISPOSITIVO DA LEI DO SEGURO DPVAT. EXAME REALIZADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. LESÃO E GRAU DE PERDA EVIDENCIADOS. DISPENSA DE PROVA PERICIAL. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. PERCEPÇÃO DO VALOR INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. LESÃO IDENTIFICADA NA MÃO ESQUERDA. ENQUADRAMENTO DA PERDA FUNCIONAL NA TABELA ANEXA À LEI N. 6.194/74. REDUÇÃO PROPORCIONAL. GANHO OBTIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA SUPERIOR AO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069068-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).
Data do Julgamento
:
04/07/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Marisa Cardoso de Medeiros
Relator(a)
:
Odson Cardoso Filho
Comarca
:
Balneário Camboriú
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