APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (ARTIGO 157, §2º, I, C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). VÍTIMA QUE CONTAVA COM MAIS DE 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS (ARTIGO 61, II, "H", DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA NO LOCAL DOS FATOS. MATERIALIDADE PLENAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. PRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA À COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CRIME. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO PAUTADO NA INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO E NA IMPUGNAÇÃO ÀS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E TESTEMUNHA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES COM TODOS OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CARREADOS AOS AUTOS. TESTEMUNHA QUE RECONHECEU O APELANTE E TENTOU DETÊ-LO DURANTE A FUGA DO LOCAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. TESTEMUNHO DOS POLICIAIS EM PLENA HARMONIA COM OS DEMAIS TESTEMUNHOS E PROVAS PRESENTES NO PROCESSO. PRÁTICA DELITIVA PLENAMENTE COMPROVADA. RESULTADO DANOSO. INOCORRÊNCIA POR CONTA DA CARACTERIZAÇÃO DA TENTATIVA. AGENTE QUE SE EVADE DO LOCAL DOS FATOS ANTE OS GRITOS DE SOCORRO DA VÍTIMA. PRESCINDIBILIDADE DA CONSUMAÇÃO DA DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA VÍTIMA À TIPIFICAÇÃO DO ATO PERPETRADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS COM BASE NA TABELA DA OAB/SC. IMPOSSIBILIDADE. MUNUS DA DEFENSORIA DATIVA QUE TEM A REMUNERAÇÃO FIXADA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997. DECISÃO MANTIDA. "Se, por ocasião da audiência de justificação, a magistrada singular fixa honorários advocatícios ao defensor nomeado para aquela ocasião, em conformidade com os valores estabelecidos na Tabela de Honorários disposta no anexo único da Lei Complementar Estadual n. 155/97, não há falar-se em antinomia com o § 1º do art. 22 e inciso V do art. 58, ambos da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da OAB), haja vista se tratar de defensor nomeado pelo juízo, e não de advogado contratado, para o qual a remuneração é sugerida por este último perceptivo legal." (Recurso de Agravo n. 2009.017959-1, de Itapoá, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 16/6/2009). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.069080-6, de Imaruí, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).