APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. BEM MÓVEL NÃO LOCALIZADO. CONVERSÃO PARA INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PEDIDO DEFERIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRELIMINARES. CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AUTOR REQUEREU A CITAÇÃO DO RÉU PARA PAGAR A QUANTIA DEVIDA EM TRÊS DIAS OU CONTESTAR A AÇÃO SOB PENA DE REVELIA. MANDADO EXPEDIDO COM A FINALIDADE DE CITAR O RÉU PARA RESPONDER A AÇÃO. COMPATIBILIDADE COM O RITO PROCESSUAL ADOTADO NOS AUTOS, QUAL SEJA, O ORDINÁRIO. PRELIMINAR AFASTADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REVISÃO DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ABUSIVIDADE ARGUIDA PELO PRÓPRIO RÉU COMO MATÉRIA DE DEFESA NA CONTESTAÇÃO. MAGISTRADO AGIU DENTRO DOS LIMITES DA LIDE, APRECIANDO AS TESES SUSCITADAS POR AMBOS OS LITIGANTES. ART. 128 DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. MÉRITO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO DEVIDO NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. VEDAÇÃO DA COBRANÇA CUMULADA COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULAS 30 E 472 DO STJ. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO ENCARGO ENQUANTO PERDURAR A MORA DO DEVEDOR. ALTERAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069090-9, de Guaramirim, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).