TJSC 2012.069098-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PLEITOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA REFERENTE À INTEGRALIDADE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. MAGISTRADO A QUO QUE SE LIMITOU A DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO QUANTO À PARCELA VENCIDA EM 04.04.2011. SENTENÇA CITRA PETITA. INOBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 128 E 459, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE SODALÍCIO. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069098-5, de Curitibanos, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PLEITOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA REFERENTE À INTEGRALIDADE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. MAGISTRADO A QUO QUE SE LIMITOU A DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO QUANTO À PARCELA VENCIDA EM 04.04.2011. SENTENÇA CITRA PETITA. INOBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 128 E 459, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE SODALÍCIO. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069098-5, de Curitibanos, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).
Data do Julgamento
:
17/07/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Elton Vitor Zuquelo
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Curitibanos
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