APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. 1. RECURSOS DOS RÉUS. 1.1 PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DA ASSERÇÃO. PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO VERIFICADA DO EXAME DA PETIÇÃO INICIAL. 2. MÉRITO. AVENTADO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE CREDORA. INSCRIÇÃO HÍGIDA ANTE O INADIMPLEMENTO DA PARCELA EM QUESTÃO. ALEGAÇÕES INÓCUAS. 2.1 REGISTRO INDEVIDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE JÁ HAVIA SIDO DISCUTIDO ANTERIORMENTE EM JUÍZO, TENDO AMBOS OS RÉUS ADMITIDO A QUITAÇÃO DO DÉBITO. 2.2 NOVA NEGATIVAÇÃO POUCOS MESES APÓS A REALIZAÇÃO DE ACORDO. DESRESPEITO E DESÍDIA AOS CLIENTES CONSUMIDORES, BEM COMO À JUSTIÇA. 2.3 RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). 3. PONTO DE IRRESIGNAÇÃO COMUM. REQUERIMENTO DE AMBOS OS REQUERIDOS PARA MINORAR A QUANTIA INDENIZATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE GRANDE PORTE QUE NÃO ADOTARAM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR, POR DUAS VEZES, NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA INEQUIVOCAMENTE QUITADA. PERMANÊNCIA INDEVIDA NO ROL DOS DEVEDORES. SITUAÇÃO A SER SOPESADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$12.000,00 (DOZE MIL REAIS). MANUNTENÇÃO DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU NESTE PONTO. 4. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELOS LITIGANTES. 5. ATENTADO À JURISDIÇÃO. MULTA DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. 6. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069122-4, de Anita Garibaldi, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).