TJSC 2012.069174-3 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PENSÃO POR MORTE DE CÔNJUGE. BENEFICIÁRIO QUE DESEJA CONTRAIR NOVO MATRIMÔNIO. SITUAÇÃO QUE NÃO IMPEDE A CONTINUIDADE DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. PRIMAZIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 129/94 SOBRE O DECRETO N. 4.599/78. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA COM RELAÇÃO AO CÔNJUGE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MELHORIA DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO AUTOR ADVINDA DO NOVO CASAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. REMESSA OFICIAL E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069174-3, de Maravilha, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PENSÃO POR MORTE DE CÔNJUGE. BENEFICIÁRIO QUE DESEJA CONTRAIR NOVO MATRIMÔNIO. SITUAÇÃO QUE NÃO IMPEDE A CONTINUIDADE DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. PRIMAZIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 129/94 SOBRE O DECRETO N. 4.599/78. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA COM RELAÇÃO AO CÔNJUGE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MELHORIA DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO AUTOR ADVINDA DO NOVO CASAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. REMESSA OFICIAL E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069174-3, de Maravilha, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).
Data do Julgamento
:
30/09/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fabricio Rossetti Gast
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Maravilha
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