TJSC 2012.069202-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. APLICAÇÃO DE REAJUSTE SOBRE GRATIFICAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 27 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 254/2003. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. REVISÃO GERAL ANUAL DE REMUNERAÇÃO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. VEDAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO DE LEGISLAR. INTELIGÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA SÚMULA 339 DO STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069202-0, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. APLICAÇÃO DE REAJUSTE SOBRE GRATIFICAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 27 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 254/2003. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. REVISÃO GERAL ANUAL DE REMUNERAÇÃO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. VEDAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO DE LEGISLAR. INTELIGÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA SÚMULA 339 DO STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069202-0, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-07-2013).
Data do Julgamento
:
04/07/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Capital
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