TJSC 2012.069227-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO (ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). TESE RECURSAL DEFENSIVA PAUTADA EXCLUSIVAMENTE NA DESCLASSIFICAÇÃO DO TIPO PARA A SUA FORMA PRIVILEGIADA (ARTIGO 155, §2º, DO CÓDIGO PENAL) EM RAZÃO DO ÍNFIMO VALOR DA RES FURTIVA. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA DURANTE A INSTRUÇÃO E TAMPOUCO APRECIADA PELO ÓRGÃO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.069227-1, de Palhoça, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO (ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). TESE RECURSAL DEFENSIVA PAUTADA EXCLUSIVAMENTE NA DESCLASSIFICAÇÃO DO TIPO PARA A SUA FORMA PRIVILEGIADA (ARTIGO 155, §2º, DO CÓDIGO PENAL) EM RAZÃO DO ÍNFIMO VALOR DA RES FURTIVA. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA DURANTE A INSTRUÇÃO E TAMPOUCO APRECIADA PELO ÓRGÃO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.069227-1, de Palhoça, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).
Data do Julgamento
:
19/11/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Alexandra Lorenzi da Silva
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Palhoça
Mostrar discussão