TJSC 2012.069232-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA C/C APURAÇÃO DE HAVERES. SENTENÇA QUE EXTINGUIU UMA PARTE DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, E NO MAIS DEU PARCIAL PROVIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1) ADUZ QUE ACRESCENTOU AO SEU CAPITAL SOCIAL 12 MIL QUOTAS, SOBRE AS QUAIS REQUER LHE SEJA GARANTIDO O DIREITO AOS HAVERES SOCIETÁRIOS, DISCORDANDO DA DECISÃO RECORRIDA QUE ESTABELECEU COMO BASE 6.750 QUOTAS. TESE REJEITADA ALTERAÇÃO CONTRATUAL ANUÍDA PELA RECORRENTE, QUE ESTABELECE A SUA QUOTA DE PARTICIPAÇÃO NO MONTANTE DE 6.750. INEXISTÊNCIA DE SUBSCRIÇÃO DAS 12 MIL QUOTAS PLEITEADAS. 2) REQUER A POSSIBILIDADE DE ACRESCER AOS HAVERES SOCIETÁRIOS O QUANTUM EM ESPÉCIE QUE EMPRESTOU À SOCIEDADE SUMAVE LTDA. (R$ 57.000,00) ENQUANTO SÓCIA. TESE REJEITADA QUANTIA QUE NÃO RESTOU SUBSCRITA NO CAPITAL SOCIAL. APURAÇÃO DE HAVERES QUE SE DESTINA AO LEVANTAMENTO DOS RECURSOS PERTENCENTES A SOCIEDADE. 3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENTENDIMENTO DE QUE DEVERIA SER APLICADO PERCENTUAL SOBRE O DIREITO SUBTRAÍDO DA AUTORA/RECORRENTE E NÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. TESE AFASTADA. VERBA HONORÁRIA DEVIDAMENTE ESTIPULADA. ART. 20, §§ 3º E 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR FIXADO QUE NÃO SE MOSTRA ELEVADO CONSIDERANDO QUE ENVOLVE O JULGAMENTO DE AÇÃO QUE PERDURA POR LONGOS ANOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069232-9, de Garopaba, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA C/C APURAÇÃO DE HAVERES. SENTENÇA QUE EXTINGUIU UMA PARTE DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, E NO MAIS DEU PARCIAL PROVIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1) ADUZ QUE ACRESCENTOU AO SEU CAPITAL SOCIAL 12 MIL QUOTAS, SOBRE AS QUAIS REQUER LHE SEJA GARANTIDO O DIREITO AOS HAVERES SOCIETÁRIOS, DISCORDANDO DA DECISÃO RECORRIDA QUE ESTABELECEU COMO BASE 6.750 QUOTAS. TESE REJEITADA ALTERAÇÃO CONTRATUAL ANUÍDA PELA RECORRENTE, QUE ESTABELECE A SUA QUOTA DE PARTICIPAÇÃO NO MONTANTE DE 6.750. INEXISTÊNCIA DE SUBSCRIÇÃO DAS 12 MIL QUOTAS PLEITEADAS. 2) REQUER A POSSIBILIDADE DE ACRESCER AOS HAVERES SOCIETÁRIOS O QUANTUM EM ESPÉCIE QUE EMPRESTOU À SOCIEDADE SUMAVE LTDA. (R$ 57.000,00) ENQUANTO SÓCIA. TESE REJEITADA QUANTIA QUE NÃO RESTOU SUBSCRITA NO CAPITAL SOCIAL. APURAÇÃO DE HAVERES QUE SE DESTINA AO LEVANTAMENTO DOS RECURSOS PERTENCENTES A SOCIEDADE. 3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENTENDIMENTO DE QUE DEVERIA SER APLICADO PERCENTUAL SOBRE O DIREITO SUBTRAÍDO DA AUTORA/RECORRENTE E NÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. TESE AFASTADA. VERBA HONORÁRIA DEVIDAMENTE ESTIPULADA. ART. 20, §§ 3º E 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR FIXADO QUE NÃO SE MOSTRA ELEVADO CONSIDERANDO QUE ENVOLVE O JULGAMENTO DE AÇÃO QUE PERDURA POR LONGOS ANOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069232-9, de Garopaba, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).
Data do Julgamento
:
29/10/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cláudia Margarida Ribas Marinho
Relator(a)
:
Denise de Souza Luiz Francoski
Comarca
:
Garopaba
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