AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISUM QUE INDICA DE MODO CLARO E PRECISO AS RAZÕES DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. Não há que falar em ausência de fundamentação quando se encontram devidamente apontadas na decisão as razões de fato e de direito que formaram o convencimento motivado do prolator (arts. 93, IX da CF e 458 do CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ORDEM JUDICIAL PARA EXIBIÇÃO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. INÉRCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 475-B, § 2.º, DO CPC. PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS CÁLCULOS TRAZIDOS PELO CREDOR. RECURSO PROVIDO NO PONTO. "A memória de cálculo elaborada pelo credor na forma do art. 475-B do CPC, ainda que o devedor, intimado, não apresente os dados necessários à elaboração da conta que estejam em seu poder, possui presunção relativa. Conclusão que se extrai a partir de uma interpretação conjunta dos parágrafos do próprio artigo mencionado e da necessidade de adstrição da execução aos limites do título executivo." (Resp 1138195/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi). AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO PERICIAL. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS ESTRANHOS AO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO COM RELAÇÃO À PROVA EMPRESTADA E AO VALOR DO CONTRATO UTILIZADO PELO PERITO PARA A ELABORAÇÃO DO LAUDO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA ADSTRITA AO CONJUNTO PROBATÓRIO FORMADO NA FASE COGNITIVA. DECISÃO QUE ACOLHEU O CÁLCULO PERICIAL CASSADA. RECURSO PROVIDO. Não impugnada oportunamente, a radiografia passou a integrar o conjunto da prova, sobre o qual deve apoiar-se o expert para a elaboração do laudo, não lhe incumbindo emitir juízo de valor sobre provas juntadas pelas partes aos autos e acolhidas pela sentença que se fez coisa julgada e que sustenta o pedido de cumprimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVIDENDOS. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO. NECESSIDADE DA EXPOSIÇÃO DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO NA FORMA DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.069284-8, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).