TJSC 2012.069353-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PARA O TRATAMENTO DE GLAUCOMA, CONJUNTIVITE, TRANSTORNO DEPRESSIVO, OSTEOPOROSE E PRESSÃO ALTA. DIREITO À SAÚDE QUE SE SOBREPÕE AOS INTERESSES FINANCEIROS DO ENTE PÚBLICO DEMANDADO. ASSISTÊNCIA GARANTIDA PELA NORMA CONSTITUCIONAL E REFORÇADA, ADEMAIS, PELO ESTATUTO DO IDOSO (ART. 15, § 2º, DA LEI N. 10.741/2003). SENTENÇA QUE, INCLUSIVE, CONDICIONOU A ENTREGA DO FÁRMACO À PRESTAÇÃO DE CONTRACAUTELA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. FIXAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. VERBA ADEQUADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069353-4, de Tubarão, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PARA O TRATAMENTO DE GLAUCOMA, CONJUNTIVITE, TRANSTORNO DEPRESSIVO, OSTEOPOROSE E PRESSÃO ALTA. DIREITO À SAÚDE QUE SE SOBREPÕE AOS INTERESSES FINANCEIROS DO ENTE PÚBLICO DEMANDADO. ASSISTÊNCIA GARANTIDA PELA NORMA CONSTITUCIONAL E REFORÇADA, ADEMAIS, PELO ESTATUTO DO IDOSO (ART. 15, § 2º, DA LEI N. 10.741/2003). SENTENÇA QUE, INCLUSIVE, CONDICIONOU A ENTREGA DO FÁRMACO À PRESTAÇÃO DE CONTRACAUTELA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. FIXAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. VERBA ADEQUADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069353-4, de Tubarão, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-07-2013).
Data do Julgamento
:
25/07/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Cláudio Barbosa Fontes Filho
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Tubarão
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