TJSC 2012.069362-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE INDISPENSABILIDADE DE EXAME PERICIAL MÉDICO. DESNECESSIDADE DA PROVA REQUERIDA. AMPLO SUBSTRATO PROBATÓRIO DOCUMENTAL, SUFICIENTE AO ESCLARECIMENTO DOS FATOS SUBJACENTES À LIDE. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. SEGURADO INCAPACITADO PARA O LABOR QUE DESEMPENHAVA EM RAZÃO DE DOENÇA GRAVE E INCURÁVEL QUE O ACOMETE. RISCO COBERTO PELO CONTRATO. RESTRIÇÃO IMPOSTA PELA AVENÇA, QUANTO À INCAPACIDADE PARA QUALQUER TRABALHO, QUE SE REVELA ABUSIVA. CLÁUSULA NULA. CDC, ART. 51, IV. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069362-0, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE INDISPENSABILIDADE DE EXAME PERICIAL MÉDICO. DESNECESSIDADE DA PROVA REQUERIDA. AMPLO SUBSTRATO PROBATÓRIO DOCUMENTAL, SUFICIENTE AO ESCLARECIMENTO DOS FATOS SUBJACENTES À LIDE. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. SEGURADO INCAPACITADO PARA O LABOR QUE DESEMPENHAVA EM RAZÃO DE DOENÇA GRAVE E INCURÁVEL QUE O ACOMETE. RISCO COBERTO PELO CONTRATO. RESTRIÇÃO IMPOSTA PELA AVENÇA, QUANTO À INCAPACIDADE PARA QUALQUER TRABALHO, QUE SE REVELA ABUSIVA. CLÁUSULA NULA. CDC, ART. 51, IV. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069362-0, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).
Data do Julgamento
:
18/07/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Paulo Ricardo Bruschi
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão