TJSC 2012.069377-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DA COISA JULGADA. CUSTAS PROCESSUAIS. ÔNUS DA AUTORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Por força do princípio da causalidade, as custas processuais devem ser suportadas pela Autora, no caso de extinção sem resolução de mérito, porque foi esta quem deflagrou demanda cujo objeto já havia feito coisa julgada. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER. Não configura litigância de má-fé o simples ato da parte interpor o recurso cabível contra a decisão que lhe foi desfavorável, representando apenas exercício regular de um direito seu. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069377-8, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DA COISA JULGADA. CUSTAS PROCESSUAIS. ÔNUS DA AUTORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Por força do princípio da causalidade, as custas processuais devem ser suportadas pela Autora, no caso de extinção sem resolução de mérito, porque foi esta quem deflagrou demanda cujo objeto já havia feito coisa julgada. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER. Não configura litigância de má-fé o simples ato da parte interpor o recurso cabível contra a decisão que lhe foi desfavorável, representando apenas exercício regular de um direito seu. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069377-8, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).
Data do Julgamento
:
08/08/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rudson Marcos
Relator(a)
:
João Batista Góes Ulysséa
Comarca
:
Joinville
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