TJSC 2012.069385-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR A AUTORIA DELITIVA. VÍTIMA QUE APRESENTA TRÊS VERSÕES DISTINTAS PARA OS FATOS. APONTAMENTO DE MAIS DE UMA PESSOA COMO AUTORA DO ILÍCITO. IMPUTAÇÃO CONTRA O RÉU QUE NÃO ENCONTRA SUFICIENTE AMPARO NO ACERVO PROBATÓRIO COLIGIDO NOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. "Não logrando a acusação fazer prova convincente acerca da autoria e revelando o conjunto probatório mais dúvida do que certeza, a única solução possível é a absolvição" (ACrim n. 2009.039688-1, rel. Des. Tulio Pinheiro, Segunda Câmara Criminal, j. 3.11.2009; apud ACrim n. 2011.015988-8, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 20.6.2013). (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.069385-7, de Fraiburgo, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR A AUTORIA DELITIVA. VÍTIMA QUE APRESENTA TRÊS VERSÕES DISTINTAS PARA OS FATOS. APONTAMENTO DE MAIS DE UMA PESSOA COMO AUTORA DO ILÍCITO. IMPUTAÇÃO CONTRA O RÉU QUE NÃO ENCONTRA SUFICIENTE AMPARO NO ACERVO PROBATÓRIO COLIGIDO NOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. "Não logrando a acusação fazer prova convincente acerca da autoria e revelando o conjunto probatório mais dúvida do que certeza, a única solução possível é a absolvição" (ACrim n. 2009.039688-1, rel. Des. Tulio Pinheiro, Segunda Câmara Criminal, j. 3.11.2009; apud ACrim n. 2011.015988-8, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 20.6.2013). (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.069385-7, de Fraiburgo, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-09-2013).
Data do Julgamento
:
12/09/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Fraiburgo
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