TJSC 2012.069416-5 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES INDENIZATÓRIAS ONDE IMPORTADORA E COMPRADORA BUSCAM ENTRE SI REPARAÇÕES FINANCEIRAS EM RAZÃO DE PREJUÍZOS DECORRENTES DE AUTUAÇÕES FISCAIS. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS NA MODALIDADE "DIRETA" CONSTANDO A MARCA DA COMPRADORA. ILÍCITO TRIBUTÁRIO. CONDUTA SÓ POSSÍVEL SE A IMPORTAÇÃO FOSSE NA FORMA "POR ENCOMENDA". COMPORTAMENTOS DOS LITIGANTES QUE CONTRIBUÍRAM PARA O PREJUÍZO MÚTUO. DOLO BILATERAL CARACTERIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAREM INDENIZAÇÕES RECÍPROCAS (ART. 150 DO CC/02). APELAÇÃO CÍVEL RELACIONADA COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO COM BASE NO ART. 20, §3º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069416-5, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES INDENIZATÓRIAS ONDE IMPORTADORA E COMPRADORA BUSCAM ENTRE SI REPARAÇÕES FINANCEIRAS EM RAZÃO DE PREJUÍZOS DECORRENTES DE AUTUAÇÕES FISCAIS. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS NA MODALIDADE "DIRETA" CONSTANDO A MARCA DA COMPRADORA. ILÍCITO TRIBUTÁRIO. CONDUTA SÓ POSSÍVEL SE A IMPORTAÇÃO FOSSE NA FORMA "POR ENCOMENDA". COMPORTAMENTOS DOS LITIGANTES QUE CONTRIBUÍRAM PARA O PREJUÍZO MÚTUO. DOLO BILATERAL CARACTERIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAREM INDENIZAÇÕES RECÍPROCAS (ART. 150 DO CC/02). APELAÇÃO CÍVEL RELACIONADA COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO COM BASE NO ART. 20, §3º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069416-5, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).
Data do Julgamento
:
26/09/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Sérgio Agenor de Aragão
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Blumenau
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