TJSC 2012.069418-9 (Acórdão)
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO NO ENTORNO DE BEM TOMBADO PELO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. MOLESTAMENTO (VISUAL E ESTRUTURAL). INEXISTÊNCIA. PRÉVIA AVALIAÇÃO DO SEPHAN (SERVIÇO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E NATURAL DO MUNICÍPIO) COMO CONDIÇÃO DE CONTINUIDADE DAS OBRAS. DESNECESSIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069418-9, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).
Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO NO ENTORNO DE BEM TOMBADO PELO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. MOLESTAMENTO (VISUAL E ESTRUTURAL). INEXISTÊNCIA. PRÉVIA AVALIAÇÃO DO SEPHAN (SERVIÇO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E NATURAL DO MUNICÍPIO) COMO CONDIÇÃO DE CONTINUIDADE DAS OBRAS. DESNECESSIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069418-9, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).
Data do Julgamento
:
25/06/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Capital
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