APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. RECLAMO DA CASA BANCÁRIA DEMANDADA. AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO JUDICIAL RESUMIDA - JUNTADA APENAS DO COMPROVANTE BANCÁRIO DE PAGAMENTO DO TÍTULO - DESERÇÃO EVIDENCIADA - PREPARO QUE DEVE SER COMPROVADO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - VÍCIO INSANÁVEL - EXEGESE DOS ARTIGOS 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 3.º DA RESOLUÇÃO N. 04/96-CM - NÃO CONHECIMENTO. APELO DO AUTOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO - POSTULADA A MAJORAÇÃO - TESE RECHAÇADA - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CONDENAÇÃO QUE NÃO DEVE SERVIR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, MAS QUE DEVE CONSUBSTANCIAR-SE EM SANÇÃO INIBITÓRIA À REINCIDÊNCIA - IMPERATIVA A MANUTENÇÃO DO MONTANTE FIXADO, O QUAL SE MOSTRA ADEQUADO E CONDIZENTE COM OS FINS A QUE SE DESTINA - ALTERAÇÃO QUE NÃO DEVE OCORRER EM NÃO SE VERIFICANDO A IRRISORIEDADE DA VERBA INDENIZATÓRIA - DECISUM MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ALMEJADA A ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO - NÃO CONHECIMENTO - INSURGÊNCIA CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRARRAZÕES DO AUTOR. ALMEJADA A CONDENAÇÃO DA CASA BANCÁRIA DEMANDADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REJEIÇÃO. RECURSO DA DEMANDADA NÃO CONHECIDO - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069427-5, de Rio do Campo, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).