APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME (ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DEBATE RESPEITANTE A UMA DAS TESES FIXADAS NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.033.241/RS. ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A APURAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO DEVE TER POR BASE O BALANCETE DO MÊS DA RESPECTIVA INTEGRALIZAÇÃO. TEMÁTICA, CONTUDO, QUE NÃO FOI PONTUADA NO RECURSO DE APELAÇÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, NÃO FOI OBJETO DE ABORDAGEM PELO ACÓRDÃO SOB REANÁLISE. INOCORRÊNCIA, NESTE CENÁRIO, DE DISSONÂNCIA ENTRE O ARESTO REEXAMINANDO E O POSICIONAMENTO FIRMADO PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE INSTAURAÇÃO, A TEMPO E MODO, DE DISCUSSÃO RELATIVA À QUESTÃO PACIFICADA NO PRECEDENTE UNIFORMIZADOR. EVENTUAL APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELA CORTE DA CIDADANIA, ADEMAIS, OBSTADA, SOB PENA DE PERMITIR-SE INADMISSÍVEL INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069444-0, de Rio do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).