APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 155, §4º, I, C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINARES. NULIDADES DO PROCESSO. A) DEFENSOR CONSTITUÍDO QUE SOLICITA A REDESIGNAÇÃO DA DATA DO INTERROGATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA POR QUESTÃO DE SAÚDE. JUSTIFICATIVA ACOLHIDA SEM A SUSPENSÃO DO ATO. NOMEAÇÃO DO PROCURADOR DO CORRÉU PARA ATUAR NA DEFESA DO AGENTE NAQUELE ATO. B) PRODUÇÃO PROBATÓRIA. DILIGÊNCIAS. ARTIGO 402 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADES RELATIVAS. PREJUÍZOS NÃO COMPROVADOS. TESES ANULATÓRIAS AFASTADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. FRAGILIDADE PROBATÓRIA AFASTADA. CADERNO PROBATÓRIO SUFICIENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO AO CASO CONCRETO. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS POR AUSÊNCIA PROBATÓRIA AFASTADOS. PRIVILÉGIO (ARTIGO 155, §2º, DO CÓDIGO PENAL). INAPLICABILIDADE. CRIME PERPETRADO NA FORMA QUALIFICADA. TENTATIVA (ARTIGO 14, II, DO CÓDIGO PENAL). REDUTOR APLICADO ADEQUADAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DO REDUTOS POR CONTA DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR (ARTIGO 16 DO CÓDIGO PENAL). PREVISÃO LEGAL NÃO CONFIGURADA. RES ESCONDIDA POR UM DOS AGENTES E POSTERIORMENTE ENCONTRADA PELA POLÍCIA. AUSÊNCIA DE "DEVOLUÇÃO" E "VOLUNTARIEDADE" DO AGENTE NA ENTREGA DA COISA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. AGENTE REINCIDENTE, PORÉM, COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALTERAÇÃO DO REGIME AO SEMIABERTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR NOMEADO PARA REALIZAR A DEFESA DESDE O INÍCIO DA INSTRUÇÃO. VERBA NÃO ESTABELECIDA NA SENTENÇA. PLEITO ATENDIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.069450-5, de Rio do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).