REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AGRAVO RETIDO. AMPLIAÇÃO DO ROL DE MEDICAMENTOS SOLICITADO. VIOLAÇÃO AO ART. 264 DO CPC. INOCORRÊNCIA. NÃO SE TRATA DE MODIFICAÇÃO DE PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR. FÁRMACO QUE VISA TRATAR DOENÇA NOTICIADA NA EXORDIAL. AGRAVO DESPROVIDO. Entender de forma diversa representaria no ajuizamento de nova demanda a cada alteração no tratamento prescrito ou no estado de saúde do paciente, ainda que envolvendo as mesmas partes e a mesma causa de pedir (Agravo de Instrumento n. 2006.021025-2, de Palhoça, rel. Des. Cid Goulart, j. 17-10-2006). LAUDO PERICIAL ATESTANDO A ENFERMIDADE. NECESSIDADE DO FÁRMACO E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADAS. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA. ART. 196 DA CRFB/88. CONTRACAUTELA SEMESTRAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS FIXADOS EM R$1.000,00 (MIL REAIS). QUANTUM PROPORCIONAL AO TRABALHO DISPENDIDO PELO PATRONO DA AUTORA. AGRAVO RETIDO, APELO E REMESSA DESPROVIDOS. Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético - jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida (Min. Celso de Melo) (Agravo de Instrumento n. 2010.062159-9, de Pinhalzinho, rel. Des. Jaime Ramos). Suficientemente demonstrada a moléstia e a impossibilidade de o enfermo arcar com o custo do medicamento necessário ao respectivo tratamento, surge para o Poder Público o inafastável dever de fornecê-lo gratuitamente, assegurando-lhe o direito fundamental à saúde (Apelação Cível n. 2012.018477-4, de Otacílio Costa, rel. Des. Sônia Maria Schmitz). É vedado o arbitramento de remuneração estatal ao causídico de beneficiária da assistência judiciária gratuita que restou vencedora da lide (art. 17, I, da Lei Complementar n. 155/1997), eis que o advogado receberá os honorários da parte sucumbente no processo que tem condições de arcar com o pagamento da verba (Apelação Cível n. 2010.013232-2, rel. Des. Jaime Ramos, j. 05.05.2010) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069462-2, de Ituporanga, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-04-2014).