TJSC 2012.069468-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ANTERIOR INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO DISTRIBUÍDO À SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. REDISTRIBUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.069468-4, de Tubarão, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-02-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ANTERIOR INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO DISTRIBUÍDO À SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. REDISTRIBUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.069468-4, de Tubarão, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-02-2014).
Data do Julgamento
:
27/02/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Cláudio Barbosa Fontes Filho
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Tubarão
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