TJSC 2012.069469-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DO ÚNICO BEM DO DEVEDOR APÓS A INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA E INSTAURADO O PROCESSO EXECUTIVO. PRESUMIDA A FRAUDE À EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 185 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, COM A ALTERAÇÃO CONFERIDA PELA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] Consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa, desde que efetuadas posteriormente a 9.6.2005. [...] (AgRg no AREsp 223992 - RN, rel. Min. Herman Benjamin, j. 18-10-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.069469-1, de Xanxerê, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DO ÚNICO BEM DO DEVEDOR APÓS A INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA E INSTAURADO O PROCESSO EXECUTIVO. PRESUMIDA A FRAUDE À EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 185 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, COM A ALTERAÇÃO CONFERIDA PELA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] Consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa, desde que efetuadas posteriormente a 9.6.2005. [...] (AgRg no AREsp 223992 - RN, rel. Min. Herman Benjamin, j. 18-10-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.069469-1, de Xanxerê, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).
Data do Julgamento
:
14/04/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Giuseppe Battistotti Bellani
Relator(a)
:
Stanley da Silva Braga
Comarca
:
Xanxerê
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