AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE TRANSPORTE DE CARGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS TÍTULOS EXEQUENDOS EM VIRTUDE DE CANCELAMENTO DA APÓLICE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA, COM FULCRO NO ART. 6º, INC. VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE LESIVIDADE A JUSTIFICAR O PROCESSAMENTO PELA VIA RECURSAL ELEITA. NÃO VERIFICAÇÃO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO (ART. 527, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO NÃO CONHECIDO. [...] A conversão de agravo de instrumento em agravo retido é de observância obrigatória quando ausentes os requisitos de lesão grave e de difícil reparação insertos no inciso II do art. 527 do Código de Ritos (Agravo de Instrumento n. 2008.039487-7, da Capital/Estreito, rel. Des. Fernando Carioni, j. 21-10-2008). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.069472-5, de Itajaí, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).