TJSC 2012.069483-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DEINFRA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. FIXAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS EM DESOBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 7° DA LEI COMPLEMENTAR N. 156/1997. QUANTIA ARBITRADA PELO JUÍZO A QUO QUE SE MOSTRA EXCESSIVA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INDICAÇÃO PARA QUE SE PROCEDA A CONSULTA A OUTROS PROFISSIONAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.069483-5, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-07-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DEINFRA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. FIXAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS EM DESOBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 7° DA LEI COMPLEMENTAR N. 156/1997. QUANTIA ARBITRADA PELO JUÍZO A QUO QUE SE MOSTRA EXCESSIVA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INDICAÇÃO PARA QUE SE PROCEDA A CONSULTA A OUTROS PROFISSIONAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.069483-5, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-07-2013).
Data do Julgamento
:
11/07/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
José Maurício Lisboa
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Capital
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