TJSC 2012.069560-0 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LEI MUNICIPAL DETERMINADORA DO FECHAMENTO DE VIA PÚBLICA. CONSEQUENTE DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL DO AUTOR. COMPROVAÇÃO PERICIAL. PERÍCIA BEM FUNDAMENTADA E CRITERIOSA. DEMONSTRAÇÃO DA QUANTIA CORRESPONDENTE À DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. REMESSA DESPROVIDA. [...] Demonstrado nos autos que a obra pública ocasionou a desvalorização do imóvel rural, tornando-o prejudicado para os fins antes utilizados pelo particular, exsurge o dever de Poder Público responder pelo prejuízo suportado por aquele. (AC n. 2001.012231-6, de Turvo, rel. Des. Rui Fortes, j. 16-5-2003). (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.069560-0, de Videira, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LEI MUNICIPAL DETERMINADORA DO FECHAMENTO DE VIA PÚBLICA. CONSEQUENTE DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL DO AUTOR. COMPROVAÇÃO PERICIAL. PERÍCIA BEM FUNDAMENTADA E CRITERIOSA. DEMONSTRAÇÃO DA QUANTIA CORRESPONDENTE À DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. REMESSA DESPROVIDA. [...] Demonstrado nos autos que a obra pública ocasionou a desvalorização do imóvel rural, tornando-o prejudicado para os fins antes utilizados pelo particular, exsurge o dever de Poder Público responder pelo prejuízo suportado por aquele. (AC n. 2001.012231-6, de Turvo, rel. Des. Rui Fortes, j. 16-5-2003). (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.069560-0, de Videira, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).
Data do Julgamento
:
10/06/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rafael Milanesi Spillere
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Videira
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