TJSC 2012.069568-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR SUPOSTA DEVOLUÇÃO DE CHEQUE. CÁRTULA QUE AO SER APRESENTADA PELA SEGUNDA VEZ FOI DEVIDAMENTE COMPENSADA. AUSÊNCIA DE TÍTULO DEVOLVIDO. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM DESCONSTITUIR A TESE DA AUTORA (ART. 333, II, DO CPC). CADASTRAMENTO ILEGAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO PRATICADO. ABALO MORAL PRESUMIDO. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO SEGUNDO CRITÉRIOS DOUTRINÁRIOS. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. Recurso conhecido e provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069568-6, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR SUPOSTA DEVOLUÇÃO DE CHEQUE. CÁRTULA QUE AO SER APRESENTADA PELA SEGUNDA VEZ FOI DEVIDAMENTE COMPENSADA. AUSÊNCIA DE TÍTULO DEVOLVIDO. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM DESCONSTITUIR A TESE DA AUTORA (ART. 333, II, DO CPC). CADASTRAMENTO ILEGAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO PRATICADO. ABALO MORAL PRESUMIDO. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO SEGUNDO CRITÉRIOS DOUTRINÁRIOS. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. Recurso conhecido e provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069568-6, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).
Data do Julgamento
:
29/08/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cássio José Lebarbenchon Angulski
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Blumenau
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