TJSC 2012.069579-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS PROMISSÓRIAS SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ART. 1.102-C, § 3º, DO CPC. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. PROCESSO QUE TEVE SEQUÊNCIA NA FORMA PREVISTA PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO ÀS OBRIGAÇÕES POR QUANTIA CERTA. ART. 475-J, DO CPC. PRONUNCIAMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA JUDICIAL DAS NOTAS PROMISSÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO ANTEIROR À FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. MATÉRIA ACOBERTADA PELA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069579-6, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS PROMISSÓRIAS SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ART. 1.102-C, § 3º, DO CPC. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. PROCESSO QUE TEVE SEQUÊNCIA NA FORMA PREVISTA PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO ÀS OBRIGAÇÕES POR QUANTIA CERTA. ART. 475-J, DO CPC. PRONUNCIAMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA JUDICIAL DAS NOTAS PROMISSÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO ANTEIROR À FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. MATÉRIA ACOBERTADA PELA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069579-6, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).
Data do Julgamento
:
31/10/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Sérgio Agenor de Aragão
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Blumenau
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