TJSC 2012.069618-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL JULGADA PELA CÂMARA. REAPRECIAÇÃO DA DECISÃO NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 543-C, §7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO QUE VEDOU A COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ENTENDIMENTO ESCORREITO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. RESPEITO AO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. DECISÃO MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069618-3, de Itajaí, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL JULGADA PELA CÂMARA. REAPRECIAÇÃO DA DECISÃO NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 543-C, §7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO QUE VEDOU A COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ENTENDIMENTO ESCORREITO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. RESPEITO AO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. DECISÃO MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069618-3, de Itajaí, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).
Data do Julgamento
:
03/03/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
José Carlos Bernardes dos Santos
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Itajaí
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