TJSC 2012.069621-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCONTOS DE VALORES NA FOLHA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, COM LASTRO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO PERFECTIBILIZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. IRRESIGNAÇÃO VOLTADA EXCLUSIVAMENTE CONTRA O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO MORAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NO RECURSO A JUSTIFICAR A ALEGAÇÃO DE EXCESSO NO VALOR APLICADO. ADEMAIS, ATO ILÍCITO PRATICADO CONSIDERADO GRAVE POR ESTA CÂMARA EM SITUAÇÕES SEMELHANTES À PRESENTE. QUANTIA QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069621-7, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCONTOS DE VALORES NA FOLHA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, COM LASTRO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO PERFECTIBILIZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. IRRESIGNAÇÃO VOLTADA EXCLUSIVAMENTE CONTRA O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO MORAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NO RECURSO A JUSTIFICAR A ALEGAÇÃO DE EXCESSO NO VALOR APLICADO. ADEMAIS, ATO ILÍCITO PRATICADO CONSIDERADO GRAVE POR ESTA CÂMARA EM SITUAÇÕES SEMELHANTES À PRESENTE. QUANTIA QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069621-7, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).
Data do Julgamento
:
10/07/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Joarez Rusch
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Lages
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