APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). AGENTES DENUNCIADOS PELO CRIME DE EXTORSÃO CIRCUNSTANCIADA PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 158, § 1º, DO CP). SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. CONDENAÇÃO SOMENTE EM RELAÇÃO A UM RÉU. RECURSO DA DEFESA DO RÉU JEAN PAULO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS E INDÍCIOS CONCATENADOS. CONFISSÃO NA FASE INQUISITIVA. RETRATAÇÃO EM JUÍZO ISOLADA NOS AUTOS. AGENTE QUE, POR MEIO DE MENSAGENS DE TEXTO, EXIGIA DA VÍTIMA A ENTREGA DE DETERMINADA QUANTIA EM DINHEIRO, SOB PENA DE CAUSAR MAL A SEUS FAMILIARES E AMIGOS. CELULAR UTILIZADO NA PRÁTICA DELITIVA ENCONTRADO NOS PERTENCES PESSOAIS DO APELANTE. NÚMERO DO TELEFONE CELULAR REMETENTE DAS MENSAGENS EXTORSIVAS, BEM COMO DO IMEI DO APARELHO DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS COMO SENDO DE USO DO APELANTE. PALAVRAS DO DELEGADO CONDUTOR DA INVESTIGAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AFERIÇÃO DA RESPONSABILIDADE PENAL. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO QUE INDEPENDE DA OBTENÇÃO DA VANTAGEM. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE EXTORSÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME FORMAL. PRESCINDÍVEL A OBTENÇÃO DO VALOR ECONÔMICO INDEVIDO. SÚMULA 96 DO STJ. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO DO RÉU PAULO ROBERTO E CONSEQUENTE APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS À PENA DO RÉU JEAN. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. PROVAS AMEALHADAS AOS AUTOS QUE SE MOSTRAM INCONCLUSIVAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA EM RELAÇÃO AO APELADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CPP. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.069684-6, de Ituporanga, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).