TJSC 2012.069690-1 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELA LEI N. 13.761/2006. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS QUE NA DATA DA APOSENTADORIA POSSUÍAM LOTAÇÃO NO ÓRGÃO CENTRAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO (ART. 3º). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.069690-1, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).
Ementa
ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELA LEI N. 13.761/2006. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS QUE NA DATA DA APOSENTADORIA POSSUÍAM LOTAÇÃO NO ÓRGÃO CENTRAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO (ART. 3º). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.069690-1, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).
Data do Julgamento
:
15/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Capital
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