TJSC 2012.069723-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PECULATO E INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES (ART. 312, CAPUT, E ART. 313-A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SERVIDORA PÚBLICA QUE INCLUIU DADOS SABIDAMENTE FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO PARA OBTER VANTAGEM INDEVIDA. CONDUTA DESCRITA NO ART. 313-A QUE ABRANGE NA ÍNTEGRA OS FATOS PRATICADOS PELA ACUSADA. OCORRÊNCIA DE DUPLA APENAÇÃO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO (ART. 312 CP). RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. APLICAÇÃO DA CAUSA GERAL DE REDUÇÃO DE PENA NO MÍNIMO LEGAL (1/3). MANUTENÇÃO DO REGIME ABERTO E DA PENA ALTERNATIVA NOS TERMOS DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.069723-3, de Campos Novos, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 17-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PECULATO E INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES (ART. 312, CAPUT, E ART. 313-A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SERVIDORA PÚBLICA QUE INCLUIU DADOS SABIDAMENTE FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO PARA OBTER VANTAGEM INDEVIDA. CONDUTA DESCRITA NO ART. 313-A QUE ABRANGE NA ÍNTEGRA OS FATOS PRATICADOS PELA ACUSADA. OCORRÊNCIA DE DUPLA APENAÇÃO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO (ART. 312 CP). RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. APLICAÇÃO DA CAUSA GERAL DE REDUÇÃO DE PENA NO MÍNIMO LEGAL (1/3). MANUTENÇÃO DO REGIME ABERTO E DA PENA ALTERNATIVA NOS TERMOS DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.069723-3, de Campos Novos, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 17-09-2013).
Data do Julgamento
:
17/09/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gustavo Emelau Marchiori
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Campos Novos
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