TJSC 2012.069730-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSIFICADO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL) RECURSO DA DEFESA. PLEITO QUE VISA A ABSOLVIÇÃO. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. DELITO INSTANTÂNEO. CONSUMAÇÃO QUE SE DÁ COM O EFETIVO USO DO DOCUMENTO. APELANTE QUE UTILIZOU DOCUMENTOS FALSIFICADOS PARA ABRIR CONTA BANCÁRIA. DOCUMENTOS COM CAPACIDADE DE LUDIBRIAR O CIDADÃO COMUM. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.069730-5, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSIFICADO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL) RECURSO DA DEFESA. PLEITO QUE VISA A ABSOLVIÇÃO. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. DELITO INSTANTÂNEO. CONSUMAÇÃO QUE SE DÁ COM O EFETIVO USO DO DOCUMENTO. APELANTE QUE UTILIZOU DOCUMENTOS FALSIFICADOS PARA ABRIR CONTA BANCÁRIA. DOCUMENTOS COM CAPACIDADE DE LUDIBRIAR O CIDADÃO COMUM. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.069730-5, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).
Data do Julgamento
:
15/07/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Luís Francisco Delpizzo Miranda
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Capital
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